RESPONSABILIDADE

Os entrevistados reconhecem também, em seus discursos, quais os referentes sociais que aprovam que a prática da administração de medicamentos seja feita pelo enfermeiro. (Figura 15)

Figura 15 – Referentes sociais positivos que aprovam a prática da administração de medicamentos pelo enfermeiro.


Os relatos mostraram que a aprovação quanto à prática da medicação se inicia dentro da equipe de enfermagem e se estende para toda a equipe multiprofissional, incluindo o paciente e o COREN.

A aprovação não se limita aos profissionais que cuidam do paciente, mas engloba o próprio paciente que, provavelmente, experimentou e aprovou a administração de medicamentos feita pelo enfermeiro.

Quanto à menção do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), órgão fiscalizador da profissão, deduz-se que os entrevistados reconhecem, também, que na Lei do Exercício Profissional e no Código de Ética de Enfermagem, está claro que o enfermeiro é responsável pela prática da administração de medicamentos, mesmo que tal atividade não seja exercida por ele, e não o exime de possíveis erros cometidos por membros de sua equipe.

A partir de 1997, o COREN regulamentou a obrigação legal do enfermeiro administrar quimioterápicos e hemoderivados. Neste caso, o enfermeiro vê a legislação como um fator que o impulsiona e incentiva a buscar conhecimento para a prática dessa atividade.

Há uma responsabilidade civil e penal à qual os enfermeiros estão sujeitos como agentes da prática de administrar medicamentos e prestar assistência aos pacientes, da mesma forma que existem leis que responsabilizam civil e penalmente outros profissionais da área da saúde, entre os quais também os médicos. A responsabilidade civil e penal é o instituto jurídico cuja existência está vinculada ao princípio basilar do direito que obriga o profissional a responder por prejuízos causados a terceiros, cometidos no exercício da profissão. 12

Esta responsabilidade ética, moral e legal exigida do enfermeiro na prática da administração de medicamentos, porém, não vem acompanhada de adequados programas de educação continuada que incentivem os profissionais a se atualizarem e se reconhecerem como responsáveis por essa atividade.

Em outros países, como os EUA, o governo criou o Department of Health and Human Services, onde está sediado o FDA – Food and Drugs Administration - responsável pela regulamentação e controle de medicamentos e alimentos comercializados dentro daquele país e que apresenta diversos programas de esclarecimento para profissionais da área de saúde envolvidos com a prática de administrar medicamentos.

O CDER – Center for Drug Evaluation and Research - que faz parte do FDA, apresenta um programa educativo com o objetivo de familiarizar os profissionais da área de saúde com a missão de assegurar a eficiência das drogas disponíveis à população americana e de discutir vários aspectos sobre a investigação da aplicação de novas drogas, incluindo os testes de drogas nos pacientes, feitos pelos laboratórios, a importância da prescrição médica e dos genéricos. 50

Percebe-se que apesar da legislação vigente e das instituições fiscalizadoras da profissão serem consideradas normas subjetivas positivas ainda há muito a fazer em prol dos enfermeiros.


Dados apresentados na tese de mestrado. Consulte o link "teses".